É PRECISO MUITA ATENÇÃO NO PACTO DE DÍVIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM IMÓVEIS
Os bancos ou os credores ganharam mais uma, dessa vez no Judiciário. Os credores, agora, condicionarão à Alienação Fiduciária de bens imóveis, para garantir-lhes empréstimos. Ou seja, a garantia é mais segura, mas não baixa juros, pois há custos para reaver os valores, em razão da inadimplência. Atualmente, é comum, as empresas, oferecerem bem imóveis de sua propriedade ou de seus sócios, como garantia aos empréstimos. A maioria não faz como garantia hipotecária, mas como Alienação Fiduciária, por exigência do credor. É preciso ter em mente, seja pessoa jurídica ou física, que no caso de inadimplemento de obrigação, com Alienação Fiduciária, o rito de cobrança é diferente, para a liquidação da dívida. Na garantia hipotecária é judicial e na Alienação Fiduciária é extrajudicial. Até agora, o devedor era interpretado como consumidor, e, assim sendo, tinha em sua proteção vários direitos como: a inversão do ônus da prova e a recuperação dos valores pagos, caso em leilão extrajudicial não sobrasse nenhum valor. O Credor, agora, ganhou vantagem, pois, todo o procedimento se desenrola perante o Cartório Imobiliário (Registro de Imóveis). O agente cartorial notificará o devedor para que em 15 (quinze) dias, purgue a mora, sob pena de ser constituído inadimplente, com a consolidação da propriedade do bem em favor do credor. Essa foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça, para quem o Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado em contratos com alienação fiduciária, afastando a possibilidade de o comprador inadimplente reaver qualquer valor já pago antes de perder o bem. Com a decisão, os inadimplentes só vão reaver parte do valor pago no financiamento se o imóvel for arrematado em leilão público e houver saldo a seu favor. É preciso mais cautela, doravante. Você tem dúvidas? Manda para a gente, respondemos para você! Estamos à disposição. Fadel – Sociedade de Advogados.
