Direito Empresarial

Um empresário me indagou sobre a importância do CPC (novo ou velho) para sua empresa. Eu dissera: tão importante quanto sua área comercial e sua área fabril. CPC é a sigla para Código de Processo Civil, este código é uma espécie de manual sobre como agir no Poder Judiciário ou um manual de regras para efetivar direitos e deveres. Então, o Código Processual é o instrumento que a pessoa tem para pôr em prática os demais códigos: civil, tributário, consumidor, CLT etc. Bem como a Constituição Federal e demais leis que regulamentam nossa sociedade. Para o Código Penal existe o Código de Processo Penal. Socialmente somos codificados, engessados. Livres? Jamais! Ao advogado expert em CPC damos o título de processualista. Uma mente perspicaz que pensa a interação entre codificação e jurisprudência em um ângulo de 360º, harmonizando o intrincado emaranhado normativo para litigar ou para usá-lo como instrumento nos negócios. Quando isso ocorre, chamamos de “contencioso estratégico”. O processualista é o tipo que conhece como funcionam as engrenagens judiciais, como pensam os juízes. É, portanto, um “vidente” nos negócios jurídicos porque consegue prever situações que a mente de um advogado não-processualista não conseguiria. Portanto, há advogados que manipulam o direito regulador da sociedade, mas não tem a expertise de colocar tudo isso num tabuleiro para planejar a “estrada para o xeque-mate”. Ora, se estamos num mundo legalista e de ativismo judicial exacerbado, parece-me ser uma grande decisão estratégica, de um executivo, a contratação de um processualista no Direito Empresarial, para entrelaçar a empresa ao sistema jurídico/judicial exercido no país. Uma simples troca de imobiliário na empresa já comporta o pensamento processualista. Quando o processualista está presente no cotidiano da empresa a chance de êxito no exercício do direito se potencializa a uma dimensão tamanha que a empresa passa a ter clarividência do imponderável e as rédeas de seu temido passivo oculto. O Brasil passa por transformação em seu sistema legal, porquanto os Poderes Executivo e Legislativo são desidiosos e não promovem a evolução das leis. Com isso, essa responsabilidade se volta ao Poder Judiciário que, através de seus julgados, vem atualizando o direito pátrio. E tudo isso, via de consequência, passa pelo processo judicial que é, ora pois, disciplinado pelos Códigos Processuais. Logo, a figura do “processualista-empresarialista”, em minha visão é uma condição sine qua non para o sucesso operacional de uma empresa. Mas, os empresários não estão atentos a isso e, pasmem, diminui a cada dia o interesse das novas gerações de advogados pelo mundo forense, haja vista que, aparentemente, é menos complexo e mais glamoroso ser advogado consultivo de leis materiais (não-processuais), sem entrar nos dramas da competição forense. Um erro fatídico que o futuro comprovará, pois como pode ser consultor sem saber os meandros de um processo e sem conhecer a operacionalização do sistema judiciário? O tema aqui disserto é um convite para o leitor pensar a respeito. Fábio Fadel – Sócio-fundador do escritório Fadel, Sociedade de Advogados. Você tem dúvidas? Manda para a gente, respondemos para você! Estamos à disposição. Fadel – Sociedade de Advogados.